O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública solicitando a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Branca, programada para o biênio 2027/2028, que ocorreu no dia 9 de janeiro. A medida visa impedir a posse dos eleitos até que a questão seja resolvida judicialmente.
A ação, identificada como ACP nº 0800585-03.2026.8.15.0911, foi proposta pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho. Segundo o MPPB, a eleição foi realizada cerca de um ano antes do período permitido pela Lei Orgânica do Município, que estabelece que a votação para a renovação da mesa deve ocorrer no último ano do biênio.
Além disso, o Ministério Público já havia emitido uma recomendação para que todos os atos relacionados ao pleito antecipado fossem anulados. Contudo, a Câmara Municipal não acatou a solicitação.
A defesa da Câmara argumentou que a medida estava respaldada por um precedente da Câmara Municipal de São João do Cariri. No entanto, o promotor Ailton Nunes esclareceu que a Lei Orgânica de São João do Cariri permite a realização de eleições em qualquer momento do primeiro biênio, o que não se aplica ao caso de Serra Branca.
O promotor destacou que, após esgotar as tentativas de resolução extrajudicial, o MPPB não teve outra opção senão ajuizar a ação. A eleição antecipada, segundo a ação, não apenas contraria a legislação local, mas também fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que as eleições internas para as mesas diretoras devem ocorrer em um momento apropriado e próximo ao início do mandato.
A ação civil pública requer a declaração de nulidade absoluta da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Serra Branca, devido a vícios de legalidade e inconstitucionalidade, além da realização de uma nova eleição no prazo legal.
