O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na tarde desta quinta-feira (25), ao julgamento de ações que questionam dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba, especificamente no que se refere às emendas parlamentares impositivas. O relator das ações, ministro Edson Fachin, manifestou seu voto favorável ao Governo da Paraíba, sugerindo a suspensão do aumento das emendas para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
O voto de Fachin foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, que reiterou uma decisão liminar anterior, defendendo que o percentual das emendas seja limitado a 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o modelo aplicado na Câmara dos Deputados.
A ação foi proposta pelo Governo da Paraíba no final do ano passado, após a Assembleia Legislativa aprovar mudanças na LDO que ampliaram o percentual destinado às emendas impositivas e estabeleceram novas diretrizes para a execução orçamentária.
O julgamento é aguardado com grande expectativa por políticos e juristas, pois pode definir novos parâmetros para a relação entre os governos estaduais e suas assembleias legislativas em todo o Brasil. Além da ação em questão, outros processos relacionados ao tema estão em tramitação no STF sob a relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Os dispositivos em discussão foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba em 2025 e abordam as emendas parlamentares impositivas, os prazos para a liberação de recursos e as regras de atualização dos repasses constitucionais destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Após a aprovação das alterações, o então governador João Azevêdo (PSB) ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade contestando parte das mudanças. Em decisões cautelares, ministros do STF suspenderam temporariamente alguns dispositivos até que o julgamento fosse concluído.
Embora uma maioria já tenha se formado entre os ministros, o julgamento não foi finalizado nesta quinta-feira. A sessão foi encerrada sem a proclamação do resultado definitivo, e a expectativa é que a análise seja retomada na próxima sessão do STF, quando os ministros deverão concluir a votação e oficializar a decisão, que poderá desbloquear a apreciação da LDO de 2027 na Assembleia Legislativa da Paraíba.
