A Justiça da Flórida autorizou, nesta terça-feira (23), a participação do governo brasileiro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em um processo judicial que envolve o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A ação foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Na mesma decisão, a juíza negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia, uma solicitação feita pelas entidades ligadas ao ex-presidente Donald Trump. A ação contesta ordens de bloqueio de contas em redes sociais emitidas pelo ministro, argumentando que tais medidas não podem ser aplicadas em território americano.
Os requerentes alegam que as determinações de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão, além de infringirem leis federais de comunicações e normas sobre reconhecimento de sentenças estrangeiras na Flórida. Eles afirmaram que Moraes foi citado por e-mail em maio, através de um procedimento alternativo autorizado pela corte, e que o prazo para resposta se encerrou em 15 de junho sem manifestação do ministro.
Com a aceitação da participação do governo brasileiro, o tribunal reconheceu que o país é uma "parte real interessada" no litígio. A juíza também revogou uma diretriz anterior que exigia que as empresas solicitassem o julgamento à revelia de Moraes, decidindo que esse pedido só poderá ser reapresentado no futuro, após a resolução das questões jurisdicionais levantadas pelo Brasil.
O governo brasileiro já havia apresentado uma moção para extinguir o processo, mas a Justiça adiou sua decisão final sobre o arquivamento do caso. O tribunal determinou que Trump Media e Rumble apresentem uma resposta formal aos argumentos da defesa brasileira em um prazo de 14 dias, etapa considerada crucial para a continuidade da ação na Justiça americana.
