O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, emitiu uma ordem para a remoção de publicações nas redes sociais que vinculam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026. As postagens alegavam que a proposta criaria uma "escala de trabalho 7×0" e eliminaria o repouso semanal remunerado.
A decisão liminar, publicada na última sexta-feira, 19, estabelece um prazo de 24 horas para a remoção dos conteúdos e prevê multa diária em caso de descumprimento. Além disso, a medida proíbe a republicação de informações semelhantes.
A ação foi proposta pelo Partido Liberal (PL), que argumentou que as postagens, atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), ultrapassam a crítica política e se configuram como propaganda eleitoral negativa antecipada, ao disseminar informações falsas ou gravemente descontextualizadas.
A PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Em sua decisão, Mendonça destacou que a Justiça Eleitoral deve intervir minimamente no debate público, permitindo críticas a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, ele afirmou que a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de "fato sabidamente inverídico" ou de descontextualização que possa enganar o eleitor.
O ministro considerou plausível a alegação de que a PEC não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7×0. Mendonça enfatizou que criticar a proposta ou seus apoiadores é aceitável, mas afirmar que ela impõe trabalho sem descanso é uma afirmação que não se extrai do texto legislativo.
Ele também mencionou o risco de danos devido à rápida circulação de informações nas redes sociais sobre um tema sensível, como os direitos trabalhistas e a jornada de trabalho.
