A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em locais públicos e privados de uso coletivo. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada no Diário Oficial da cidade.
A medida faz parte da Política Municipal de Proteção da Mulher e determina que banheiros e vestiários sejam usados de acordo com o sexo biológico. Ao justificar a decisão, Adriane Lopes afirmou que "teve que fazer o óbvio" e ressaltou a importância de defender os direitos das mulheres.
O vereador André Salineiro, defensor do projeto, argumentou que a regra visa proteger a intimidade e evitar constrangimentos em espaços coletivos. Contudo, a nova lei já enfrenta resistência, com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul recebendo uma representação contra a norma.
O procurador-geral de Justiça está avaliando a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Organizações de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ criticaram a legislação, com o Instituto Jordão Santana a chamando de
grave retrocesso social, jurídico e humano
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