O Governo da Paraíba publicou um decreto que autoriza o transporte coletivo intermunicipal rodoviário gratuito durante as eleições. O Decreto nº 48.855 foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (29).
A norma permite que cidadãos utilizem o transporte sem custo ao se deslocarem entre os municípios para votar ou retornar da votação, desde que apresentem o título de eleitor ou e-título, que comprovem a identidade e o local de votação.
Embora a medida já tenha sido implementada em 2024, a nova norma amplia o benefício para 24 horas antes e 24 horas após o dia da votação.
Segundo o texto do decreto, a validade da medida se estende das 0h do dia 3 de outubro de 2026 até às 23:59h do dia 5 de outubro de 2026.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) será responsável por definir como as empresas de transporte coletivo serão ressarcidas pelo serviço prestado.
A nova regra já está em vigor desde a data de sua publicação.
