A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) irá avaliar, no dia 1º de dezembro, a prestação de contas da Câmara Municipal de Poço de José de Moura referente ao exercício de 2025, sob a responsabilidade da presidente Paula Frassinetti Batista Soares. O processo TC nº 01464/26 foi incluído na pauta da sessão ordinária, que será realizada de forma presencial e eletrônica.
O principal ponto de análise do processo é um excesso na remuneração recebida pela presidente da Câmara. A auditoria do TCE-PB identificou um valor de R$ 8.658,73 acima do limite constitucional para o cargo.
A defesa de Paula Frassinetti contestou a questão, apresentando documentação que indicava o pagamento de R$ 8.955,87 em 30 de setembro de 2026, valor atualizado do montante inicialmente apontado como excesso. A gestora alegou que a remuneração recebida em 2025 estava amparada na Lei Municipal nº 658/2024.
Entretanto, a auditoria não localizou o registro da devolução como receita do município. Também não encontrou, nas contas bancárias e no balancete analisados, o crédito de R$ 8.955,87 informado pela defesa. Por isso, concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Diante disso, o relatório de complementação de instrução manteve a irregularidade e a imputação do débito de R$ 8.658,73 contra a presidente da Câmara. A auditoria ressalta que o documento é parte da instrução processual e não representa a decisão final do TCE-PB.
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), em parecer assinado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo, também se manifestou pela irregularidade das contas de Paula Frassinetti Batista Soares.
O parecer considera que o excesso remuneratório compromete o mérito das contas e solicita a imputação de débito de R$ 8.658,73, além da aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE-PB.
O MPC ainda pediu que a Câmara Municipal seja orientada a seguir rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais para evitar a repetição da falha identificada no processo.
Caso a 2ª Câmara do TCE-PB acate o parecer do Ministério Público de Contas, as contas de 2025 da Câmara de Poço de José de Moura poderão ser julgadas irregulares, mantendo a imputação de R$ 8.658,73 contra Paula Frassinetti Batista Soares.
Além disso, poderá ser aplicada multa à gestora, conforme o artigo 100, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-PB, e recomendada a observância das normas para evitar novas falhas. Esses são os pedidos expressos pelo MPC no parecer.
O processo ainda não foi julgado, e a decisão caberá aos conselheiros da 2ª Câmara do TCE-PB na sessão marcada para 1º de dezembro de 2026.
Os documentos analisados não indicam, neste momento, qualquer decisão definitiva sobre possíveis consequências eleitorais para a gestora. O que existe é um parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, ainda sujeito à apreciação do Tribunal.
Fonte: Repórter PB
