A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a proibição da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O julgamento ocorreu na terça-feira, 30.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que não foram apresentados novos argumentos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que justificassem a revisão da decisão anterior. Em maio, o colegiado já havia determinado que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a juízes, em razão das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que reformou a Previdência.
A PGR questionou dois pontos da decisão: a atribuição à Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuizar ações de perda de cargo de magistrados e a determinação de que essas ações sejam julgadas pelo STF. O órgão argumentou que, embora a reforma da Previdência tenha eliminado a menção à aposentadoria compulsória na Constituição, isso não implica em sua proibição.
Dino, em seu voto, negou que o julgamento no STF seja prejudicial aos magistrados, ressaltando que a vitaliciedade não serve como proteção em casos de infrações graves. Ele comparou a propositura de ações judiciais no STF a outros processos que tramitam na Corte, enfatizando a importância da lisura e do compromisso com a justiça.
