O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), por unanimidade, que uma emenda à Constituição da Paraíba, que estabelecia o reajuste automático dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos do Estado, é inconstitucional. A emenda previa a correção automática dos repasses do duodécimo à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao Ministério Público (MPPB) e à Defensoria Pública, com base no orçamento do ano anterior, acrescido de um índice oficial.
A ação que questionou a emenda foi movida pelo Governo da Paraíba, que argumentou que a mudança retirava do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar e gerir a proposta orçamentária. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou em seu voto que a norma afronta a Constituição Federal por invadir a competência privativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária e por criar uma vinculação automática de receitas, comprometendo a flexibilidade na gestão das contas públicas.
Toffoli ressaltou que
o poder de reforma da constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República, de modo que a matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional estadual de origem parlamentar
. Ele também apontou que a medida viola o princípio da separação dos Poderes ao esvaziar a participação do governador no processo de elaboração do orçamento.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, incluindo Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
A decisão do STF tem implicações diretas em outra disputa entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, relacionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos). Essa LDO também está sendo questionada no STF, com o Governo argumentando sobre a validade das regras aprovadas pela Assembleia com base na emenda constitucional, em contraste com os vetos do então governador João Azevêdo (PSB). O julgamento desse processo está agendado para a próxima quinta-feira (25).
Atualmente, a LDO 2026 está sendo executada com os vetos do Executivo às emendas, o que gerou preocupação entre os Poderes em relação à gestão orçamentária. Na última segunda-feira (15), representantes do Governo e dos Poderes se reuniram para discutir a execução do orçamento deste ano e as previsões para 2027, levantando queixas sobre a insuficiência dos recursos repassados para atender às demandas das instituições.
