A medida provisória que isentava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete da autorização dos órgãos estaduais de trânsito, conhecida como MP 1360/26, perdeu sua validade nesta terça-feira, dia 15, após não ser votada pelo Congresso Nacional.
Editada em 19 de maio, a MP tinha um prazo inicial de 60 dias, que foi prorrogado por mais 60. Para que as novas regras fossem implementadas, era necessário que a medida fosse aprovada por uma comissão mista e, posteriormente, pela maioria simples na Câmara e no Senado.
Em setembro, a comissão mista responsável pela análise da MP agendou uma reunião para discutir o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas a votação não ocorreu.
Com a perda de validade da MP, o Congresso agora tem a obrigação constitucional de editar um decreto legislativo para regular as relações jurídicas que surgiram durante o período em que a medida esteve em vigor.
A MP 1360/26 dispensava a autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de eliminar a necessidade de registro do veículo na categoria de aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Também revogava exigências como a idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação e a aprovação em curso especializado para o exercício da atividade.
