A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar mais uma vez a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião, que teve início por volta das 11h, foi interrompida após um pedido de vista feito por deputados de diferentes partidos.
Na semana anterior, a discussão já havia sido suspensa devido ao início da Ordem do Dia no plenário principal, o que automaticamente interrompe as votações nas comissões. A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e com relatoria do deputado Coronel Assis, recebeu parecer favorável à sua admissibilidade, incluindo algumas emendas.
Se aprovada, a proposta permitirá que adolescentes a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. Atualmente, jovens que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O debate sobre a redução da maioridade penal continua polarizado, com defensores argumentando que a medida é uma resposta necessária ao aumento da violência e à participação de adolescentes em crimes graves. Por outro lado, críticos afirmam que a proposta não resolve a criminalidade e pode agravar a situação do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade em unidades socioeducativas, representando menos de 1% do total de jovens no Brasil, segundo o IBGE. Até o momento, não há uma nova data definida para a retomada da análise da PEC na CCJ.
