Os mercados públicos e feiras livres de João Pessoa são fundamentais para a promoção da economia popular, geração de trabalho e renda, além de estimular a sociabilidade e valorizar a cultura local. A gestão desses espaços é responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), que também realiza ações de manutenção e fiscalização.
O Regimento Interno dos Mercados Públicos, publicado no Diário Oficial do Município em novembro de 2025, é um instrumento que assegura a organização e o uso adequado desses locais. O documento está alinhado com a Lei Orgânica do Município e o Código de Posturas Municipal.
Permissão e Autorização de Uso de Solo
A exploração de atividades comerciais nos mercados é formalizada por meio de uma permissão de uso de solo público, que é estabelecida por contrato entre o interessado e a Sedurb. Para participar de feiras livres, é necessário um Termo de Autorização de Uso de Solo, também emitido pela Sedurb.
As permissões e autorizações têm validade de um ano, são pessoais e intransferíveis, podendo ser revogadas por interesse público. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, destacou que a permissão não isenta o interessado de outras licenças necessárias.
Processo de Solicitação
Os interessados devem protocolar a solicitação na Sedurb, utilizando o sistema 1Doc, informando a atividade a ser desenvolvida, estrutura pretendida, horário de funcionamento e dados pessoais. A solicitação deve ser acompanhada de documentos como identidade, CPF, comprovante de residência e certidões negativas.
Renovação e Condições
A renovação da permissão ou autorização deve ser solicitada anualmente, com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento. A renovação está condicionada à quitação de tributos e taxas municipais. O não cumprimento do prazo pode resultar em notificação e, após 30 dias, em desistência automática.
Regras para Barracas e Produtos
As barracas nas feiras devem seguir padrões estabelecidos pela Sedurb, que também definirá os locais de funcionamento. É proibido modificar a área sem autorização e as mercadorias devem ser expostas em bancadas elevadas. A falta de uso do espaço por três dias consecutivos pode levar à redistribuição da vaga.
Tributos e Penalidades
Os preços públicos e tributos são cobrados com base na Unidade Fiscal do Município e a arrecadação é feita pela Secretaria da Receita Municipal. O não pagamento por três meses consecutivos pode resultar na revogação da permissão.
O Regimento também estabelece proibições e penalidades para descumprimentos, que podem variar de advertências a multas e revogações de permissões.
