O prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra (PSB), sancionou na última segunda-feira (6) uma nova legislação que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município.
A nova lei estabelece diretrizes para que empresas possam associar suas marcas a espaços públicos da Capital. Os contratos poderão ser firmados com a iniciativa privada para a nomeação de equipamentos e eventos nas áreas de saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Para a escolha das empresas interessadas, a legislação determina que um processo licitatório seja realizado, com critérios a serem definidos pelo órgão responsável pela cessão. Além disso, a norma impõe restrições quanto à veiculação de marcas, proibindo conteúdos pornográficos, discriminatórios, que façam apologia ao crime ou incentivem o consumo de drogas, tabaco ou bebidas alcoólicas.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos). A regulamentação dos procedimentos e critérios para a aplicação da lei ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo.
