O Senado Federal está avaliando um projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para membros das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o Brasil. A proposta, que abrange tanto militares da ativa quanto da reserva e reformados, não faz distinção de posto ou graduação.
O Projeto de Lei nº 2.557/2026 foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e inclui rendimentos relacionados ao serviço militar, como salários, aposentadorias e valores recebidos na reserva. No entanto, ganhos provenientes de atividades civis, aluguéis, pensões e outras fontes de renda não ligadas à carreira militar não são contemplados pela isenção.
Desde sua apresentação em maio deste ano, o projeto já passou pelo prazo para emendas, tendo recebido apenas uma sugestão do senador Izalci Lucas (PL-DF), que pede a inclusão dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal entre os beneficiários. Atualmente, o texto está na Secretaria-Geral da Mesa do Senado e será encaminhado às comissões temáticas antes de seguir para votação.
Ainda não foram apresentadas estimativas sobre o impacto fiscal da renúncia de arrecadação, nem medidas compensatórias. O texto menciona que essas questões serão debatidas durante a tramitação no Congresso Nacional, assim como a possibilidade de estabelecer limites de renda para a concessão do benefício.
Se aprovado, o projeto poderá beneficiar cerca de um milhão de pessoas. Dados do Portal da Transparência indicam aproximadamente 450 mil vínculos nas Forças Armadas, entre militares da ativa e reformados. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública estima cerca de 405 mil policiais militares em atividade e aproximadamente 67 mil bombeiros militares no país.
Na justificativa da proposta, a Comissão de Direitos Humanos destaca que a medida representa um reconhecimento aos serviços prestados pelos militares e forças auxiliares, que exigem dedicação integral, submissão à hierarquia e disciplina, além de constante exposição a riscos.
A proposta teve origem na Ideia Legislativa nº 213.133, apresentada pelo portal e-Cidadania, que recebeu apoio suficiente para ser transformada em projeto de lei. Além disso, está aberta à participação popular por meio de consulta pública do Senado, que já acumulou mais de 125 mil manifestações, sendo 78,3 mil favoráveis e 47 mil contrárias.
