O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, destacou a colaboração com o governador Lucas Ribeiro para solucionar o impasse relacionado às emendas impositivas. Uma audiência foi agendada com o ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a questão.
Galdino informou que o secretário legislativo, Dr. Albano Borba, representará a Assembleia na audiência. O objetivo é claro:
o pedido é um só, que seja pautado e julgado para adequar à nossa realidade
. A intenção é alinhar a decisão do STF com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado.
O presidente enfatizou a disposição do governador em avançar, inclusive em termos financeiros, mas ressaltou a importância da segurança jurídica.
Ele falou que a discussão de valores é o mínimo, trata-se de um valor modesto para a estrutura e o orçamento do Estado, além de ser essencial para a segurança estadual. O que ele busca é segurança jurídica, já que estamos em período eleitoral. Portanto, ele quer essa garantia para enfrentar o problema de forma definitiva — afirmou.
Essas declarações surgem após questionamentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba, que estabelece a destinação de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas parlamentares impositivas. O ministro Edson Fachin avaliou que esse percentual pode violar os parâmetros definidos pelo STF em um julgamento anterior.
No julgamento da ADI 7697, a Corte determinou que o aumento das emendas parlamentares individuais não pode exceder o crescimento da despesa discricionária do Poder Executivo ou da própria RCL, prevalecendo o menor desses índices. Para 2026, o valor destinado às emendas deveria ser, no máximo, R$ 182,3 milhões, mas com a aplicação do percentual de 1,5% sobre a RCL do exercício anterior, o montante estimado chega a R$ 283,9 milhões.
Outro ponto de preocupação é o dispositivo da lei que estabelece um prazo máximo para o repasse das emendas impositivas. O ministro Fachin argumentou que essa previsão pode limitar a competência do governo estadual na definição de metas e prioridades na alocação de recursos, o que poderia infringir o princípio da separação dos Poderes.
