O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a lei que visa reduzir as penalidades para condenados pelos atos de 8 de Janeiro ainda não está em vigor. Na última segunda-feira, Moraes rejeitou o pedido da defesa de Débora Rodrigues, conhecida como Débora do Batom, para a diminuição de sua pena.
Os advogados da cabeleireira fundamentaram o pedido na recente derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, ocorrido na quinta-feira anterior. Moraes, no entanto, esclareceu que a medida ainda não foi formalizada, o que significa que a redução das penas não está em vigor.
O relator destacou que, embora o Congresso tenha derrubado o veto integral do presidente Lula ao PL, a promulgação e a publicação do novo diploma normativo ainda não ocorreram. Portanto, a lei permanece sem efeito até que esses passos sejam concluídos.
Débora do Batom, que se destacou pelos atos de vandalismo durante os ataques de 8 de Janeiro, foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e associação criminosa armada. Desde o ano passado, ela cumpre pena em prisão domiciliar.
O projeto de lei aprovado prevê que as penas para crimes relacionados a tentativas de golpe de Estado não sejam aplicadas cumulativamente, além de permitir a progressão de regime após um sexto da pena cumprida, em vez de um quarto, como era anteriormente.
