Um relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou sérias irregularidades na administração dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) durante a gestão do ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley. O documento, assinado pelos auditores em 16 de outubro de 2023, foi gerado a partir de uma denúncia formal.
Entre as principais constatações, destaca-se a omissão de receitas que supera R$ 4 milhões, além do uso inadequado de verbas destinadas à iluminação pública para o pagamento de contas de energia de prédios administrativos, em detrimento da manutenção das vias públicas.
O relatório revela uma discrepância alarmante entre os valores informados pela concessionária Energisa e os registros da prefeitura. Enquanto a empresa reportou uma arrecadação de R$ 7.097.124,16 em 2023, o município registrou apenas R$ 3.041.097,23, resultando em uma omissão de 57,15% nas receitas.
Os auditores ressaltam que essa prática compromete o Princípio do Orçamento Bruto e dificulta a transparência na gestão dos recursos públicos. Além disso, o Portal da Transparência do município apresentou falhas que impediram a consulta pública dos dados, obstruindo a fiscalização por órgãos de controle externo.
A auditoria também constatou que a prefeitura desviou recursos da CIP, que deveriam ser usados exclusivamente para a iluminação pública, para quitar contas de energia de creches, postos de saúde e secretarias. Em uma amostragem de dezembro de 2023, 55,65% dos recursos foram utilizados para despesas não relacionadas à sua destinação legal.
Entre os pagamentos indevidos, estão valores destinados a unidades como a UPA Dr. Otávio Pires de Lacerda e o SAMU. Os auditores afirmam que os recursos arrecadados para a CIP foram utilizados para cobrir despesas de prédios públicos, o que é ilegal.
Outro ponto crítico do relatório é o pagamento de uma taxa de arrecadação à Energisa no valor de R$ 45.733,80, que, segundo normas da ANEEL, deveria ser isento para o poder público. Essa despesa é considerada um dano ao erário, exigindo a recomposição do patrimônio público municipal.
O relatório sugere a procedência da denúncia e notifica Nabor Wanderley para que apresente defesa sobre as irregularidades. O desvio de finalidade não apenas é ilegal, mas também afeta a qualidade dos serviços de iluminação pública, dificultando a modernização para lâmpadas LED, conforme exigido por legislação municipal.
A assessoria da prefeitura de Patos ainda não se manifestou sobre as denúncias, mas será feita uma atualização assim que houver um retorno.
