O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu reprovar as contas da Prefeitura Municipal de Arara referentes ao exercício de 2023. A deliberação ocorreu durante a 2534ª sessão ordinária, que contou com a participação remota e presencial dos conselheiros.
O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo, destacou irregularidades sérias identificadas pela auditoria e reiteradas pelo Ministério Público de Contas. Entre os problemas, o TCE constatou que o município recolheu menos de 51% das contribuições previdenciárias e que 56,6% dos servidores eram contratados sem concurso, superando o limite de 30% estabelecido pela Corte.
O tribunal também recomendou a formalização de um pacto para a redução gradual dessas contratações precárias. O relator enfatizou que
o elevado número de servidores contratados de forma precária e o não recolhimento das contribuições previdenciárias comprometem a legalidade e a transparência da gestão municipal
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A conselheira Alanna Camilla Galdino, que também votou pela reprovação, alertou que as irregularidades podem afetar procedimentos administrativos desde o início e gerar consequências negativas ao longo do tempo, especialmente em serviços públicos que podem durar até 30 anos. Ela observou que a assinatura prematura de contratos, antes da regularização, demonstra falta de boa-fé na gestão.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira e contou com a presença de outros conselheiros e representantes do Ministério Público de Contas. Embora seja possível recorrer da decisão, a reprovação já traz impactos administrativos e legais significativos, exigindo ajustes no quadro de servidores e na regularização do recolhimento previdenciário para evitar futuras penalidades.
