O governador Lucas Ribeiro sancionou uma nova legislação que autoriza a comercialização de spray de pimenta em farmácias, com a restrição de que a venda é exclusiva para mulheres. A medida foi oficializada na última quinta-feira, conforme publicação no Diário Oficial.
De acordo com a lei, a aquisição do spray de pimenta deve ser feita mediante a apresentação de um documento oficial com foto. Além disso, os produtos deverão ser armazenados em locais seguros e de acesso controlado, visando prevenir a compra indevida por pessoas não autorizadas.
A legislação também estabelece que os sprays de pimenta comercializados devem atender a normas técnicas e padrões de composição definidos por órgãos competentes, sendo proibida a venda de substâncias não regulamentadas.
