A desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou nesta quinta-feira (12) a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, que estava prevista para as 17h.
Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, com um limite inicial de R$ 50 mil.
A medida atende a um pedido urgente do vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi, e estende os efeitos de uma decisão anterior à Resolução nº 010/2026 e ao Edital de Convocação nº 003/2026, que convocaram a nova votação.
A eleição, que já havia sido suspensa anteriormente, teve novos atos publicados pela Câmara, mas a relatora entendeu que a mudança formal da resolução não resolveu os problemas procedimentais já questionados.
A nova norma reproduziu a sistemática da resolução suspensa, incluindo exigências como a manifestação presencial e verbal do voto e o encerramento das inscrições de chapas 24 horas antes da sessão.
A desembargadora destacou a importância de preservar as prerrogativas dos vereadores em relação à apresentação de emendas e ao debate parlamentar.
A ordem abrange a eleição desta quinta-feira e qualquer outro ato de votação baseado na Resolução nº 010/2026 e no Edital nº 003/2026, até o julgamento final do recurso.
A decisão também estabelece que, se houver notificação após as 17h ou após o encerramento da votação, os efeitos da deliberação e da proclamação do resultado ficam suspensos imediatamente.
Além da multa, a decisão alerta sobre a responsabilização por desobediência e por atos que atentem à dignidade da Justiça em caso de descumprimento.
A medida é provisória e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000.
Fonte: Polêmica Paraíba
