O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu manter em sigilo por tempo indeterminado o processo que investiga possíveis irregularidades na arrecadação tributária da Prefeitura de Patos, sob a gestão do ex-prefeito Nabor Wanderley. A decisão foi tomada pelo conselheiro Taciano Diniz e divulgada na última quarta-feira.
O processo, identificado pelo número 00889/24, não está mais acessível ao público no sistema do tribunal. A investigação se concentra em supostas inconsistências em atos administrativo-tributários, que poderiam envolver valores superiores a R$ 20 milhões. O caso ganhou destaque no início de 2024, quando foram encontrados mais de 17 mil registros suspeitos.
Durante a apuração, a gestão municipal implementou mudanças, incluindo a exoneração do secretário da Receita e Tributação, Mirélio Alves de Almeida. A análise do caso foi inicialmente conduzida pelo ex-conselheiro Fernando Catão, com a continuidade das investigações após a apresentação de defesa pelos envolvidos.
Em comunicado, o TCE-PB esclareceu que a decisão de restabelecer o sigilo está em conformidade com a legislação vigente. O tribunal destacou que a medida leva em conta a proteção de dados sigilosos, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, e informações que podem afetar a intimidade e a imagem de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe restrições à divulgação de informações sensíveis.
O TCE também ressaltou que a decretação de sigilo em processos dessa natureza é prevista na legislação e pode ser mantida até o julgamento final, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ao final da tramitação, os documentos poderão ser acessados pelo público.
A investigação continua em andamento no tribunal, em um contexto de movimentações políticas no estado, uma vez que o ex-prefeito Nabor Wanderley se afastou recentemente do cargo para concorrer a uma vaga no Senado.
