O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu aplicar uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito de Santa Helena, João Cléber Ferreira Lima, após julgar parcialmente procedente uma denúncia sobre irregularidades em contratações e serviços realizados em 2023. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara do Tribunal em 8 de outubro e divulgada no Diário Oficial Eletrônico.
A denúncia, apresentada por Clayton Garcia da Silva, levantou questões sobre o transporte escolar, o abastecimento de cisternas por carros-pipa, a locação de veículos e a contratação de um motorista durante o exercício de 2023.
Em relação ao transporte escolar, o TCE constatou que a Prefeitura comprovou a execução de dez rotas para 199 estudantes com cinco veículos. No entanto, foram identificadas falhas na documentação legal dos veículos e motoristas, como a falta de autorização do órgão de trânsito e vistorias semestrais.
A auditoria também questionou R$ 31.185 em despesas com carros-pipa, apontando a insuficiência de documentos para comprovar a execução dos serviços. Apesar disso, o relator não imputou esse valor como débito ao gestor, considerando que as evidências apresentadas foram suficientes para afastar a conclusão de dano ao erário.
Outro aspecto analisado foi a utilização de seis veículos pela empresa LOCAR. Embora a auditoria tenha sugerido uma possível subcontratação, o relator entendeu que o contrato permitia a sublocação com autorização da Administração, afastando a irregularidade.
No entanto, a contratação de Varnor Lopes Ferreira como motorista foi mantida como irregular. A defesa argumentou que a contratação era excepcional e se enquadrava nas dispensas de licitação, mas o relator ressaltou a necessidade de formalização do procedimento administrativo.
O TCE também registrou que Varnor Lopes Ferreira era aposentado por invalidez e determinou o envio das informações ao INSS para avaliação de possíveis impactos sobre seu benefício, embora essa condição não constitua, por si só, uma irregularidade nos pagamentos.
Ao final, o Tribunal impôs a multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito, relacionada às falhas no transporte escolar, nos controles dos carros-pipa e na contratação direta sem a devida formalização. Além disso, foram feitas recomendações à Prefeitura para aprimorar os controles sobre os serviços e manter a documentação atualizada.
O acórdão do TCE alertou que a repetição das irregularidades poderá resultar em novas penalidades e impactar a análise das contas do responsável. Com a regularização das formalidades legais, o processo será arquivado.
