O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por unanimidade, que a denúncia contra a Prefeitura de Patos é procedente, após identificar diversas irregularidades relacionadas à transparência pública e à administração municipal. A votação ocorreu na 1ª Câmara durante sessão realizada em 7 de maio.
A denúncia foi feita pelo vereador Josmá Oliveira da Nóbrega e visou o ex-prefeito Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, além dos secretários de Administração, Francivaldo Dias de Freitas, e de Saúde, Leônidas Dias de Medeiros.
Entre as principais falhas apontadas pelo TCE estão a falta de divulgação de informações essenciais sobre a saúde pública. A Prefeitura não disponibilizava relatórios obrigatórios no Portal da Transparência, o que prejudicava o acesso da população a dados sobre gastos e prestação de contas na área da saúde.
Outro aspecto alarmante identificado foi o sistema de protocolo da Prefeitura, que operava com um modelo ultrapassado e vulnerável, utilizando registros manuais e comunicações por e-mail, sem um sistema eletrônico centralizado que garantisse segurança e controle dos processos administrativos.
O TCE também destacou problemas nas progressões funcionais de servidores públicos, com requerimentos pendentes de análise há anos, o que compromete os princípios de eficiência e transparência na administração.
Durante o julgamento, o Ministério Público de Contas enfatizou que a Prefeitura não apresentou um plano para modernizar o sistema administrativo e corrigir as falhas. A precariedade do modelo atual gera insegurança jurídica e dificulta o controle social sobre a gestão pública.
Como resultado, o Tribunal determinou que o acórdão seja anexado às prestações de contas do município para os exercícios de 2024 e 2025, o que poderá influenciar futuras análises das contas da administração.
Além disso, o TCE recomendou a implementação de um sistema eletrônico unificado para protocolo e tramitação de processos, assegurando transparência e rastreabilidade. A Auditoria do Tribunal ficará responsável por monitorar o cumprimento das medidas corretivas nos próximos exercícios.
