O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias editadas durante o terceiro governo Lula. Essa taxa representa a menor aprovação desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que limitou a reedição de MPs e estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para sua tramitação.
De acordo com dados do Ranking dos Políticos, das 192 MPs editadas por Lula, apenas 38 foram transformadas em lei. Outras 26 ainda estavam em tramitação no momento do levantamento. Assim, 128 das 166 MPs com desfecho definido não se tornaram lei, sendo a caducidade o principal motivo, já que o prazo de 120 dias expirou sem deliberação do Congresso.
Esse fenômeno, descrito como "veto silencioso", permite ao Legislativo barrar uma MP sem enfrentar o custo político de uma rejeição formal. Essa estratégia se consolidou nos últimos anos, refletindo uma dinâmica de poder entre os Poderes.
Historicamente, a taxa de aprovação das MPs tem mostrado uma tendência de queda. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, 82,3% das MPs foram aprovadas. Durante o primeiro mandato de Lula, essa taxa alcançou 90,4%, mas caiu para 83,2% no segundo mandato. A primeira gestão de Dilma Rousseff registrou 74,4%, enquanto o segundo mandato dela teve 78%. Michel Temer e Jair Bolsonaro apresentaram taxas de 75% e 68,3%, respectivamente.
O levantamento também aponta que dois fatores estruturais contribuíram para essa mudança. Primeiro, o fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente após a implementação das emendas parlamentares impositivas, que aumentaram a capacidade dos deputados e senadores de entregar políticas públicas em suas bases eleitorais. Segundo, a polarização política a partir de 2014, que fragmentou as coalizões tradicionais e gerou desconfiança entre os Poderes.
Além disso, a partir do segundo mandato de Lula, os presidentes começaram a utilizar mais frequentemente outros instrumentos legislativos, como projetos de lei e propostas de emenda constitucional, diminuindo a dependência das MPs como principal via legislativa.
Após 2022, a polarização entre Lula e Bolsonaro resultou em um Congresso heterogêneo, com uma parte da bancada inclinada à oposição ao novo governo. O estudo conclui que, embora o presidencialismo brasileiro mantenha sua capacidade de ação, o centro decisório se deslocou, e as MPs passaram a refletir a necessidade de consenso entre o Executivo e o Legislativo.
