O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na última sexta-feira, 5, um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). O parlamentar foi denunciado por sua participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Com a homologação do acordo, a ação penal contra Rodrigues ficará suspensa enquanto ele cumprir as condições estabelecidas. Caso todas as exigências sejam atendidas, o processo poderá ser arquivado ao final do período estipulado.
De acordo com informações do STF, mais de 550 dos aproximadamente 1.400 réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro firmaram o ANPP, encerrando seus casos mediante confissão e cumprimento de penas alternativas.
Para aderir ao acordo, Sargento Rodrigues reconheceu a prática dos delitos que lhe foram imputados, incluindo incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constituídos, ataques à integridade do sistema eleitoral e associação criminosa.
A denúncia da PGR, recebida pela Primeira Turma do STF em dezembro do ano passado, alegava que o deputado participou de uma
atuação coordenada para desacreditar o processo eleitoral por meio das redes sociais e incentivar uma intervenção militar
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Ao homologar o acordo, Moraes destacou que, apesar da gravidade das acusações, o uso do ANPP era apropriado. Ele afirmou que
a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático
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Entre as obrigações do deputado estão a prestação de 150 horas de serviços à comunidade ou a órgãos públicos, com um mínimo de 30 horas mensais, e o pagamento de R$ 5 mil em indenização a uma entidade indicada pelo juízo responsável.
Além disso, Rodrigues se comprometeu a não utilizar redes sociais abertas durante o cumprimento das medidas, a frequentar um curso presencial de 12 horas sobre democracia e Estado de Direito, e a não praticar novos crimes nem responder a outras ações penais.
O acordo de não persecução penal, previsto no Código de Processo Penal desde 2019, permite que o réu evite um processo judicial tradicional, desde que cumpra as condições legais estabelecidas. Essa possibilidade se aplica a crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos.
Os atos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília por manifestantes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, levaram a PGR a oferecer o acordo em casos de pessoas acusadas de incentivar ou apoiar os eventos, mas sem participação direta nos atos de vandalismo.
