O projeto de lei que eleva o teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira. A medida, que conta com o apoio do senador Veneziano Vital do Rêgo, prevê um aumento gradual do limite, que atualmente é de R$ 81 mil.
Conforme a proposta, o limite de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação permitirá que os microempreendedores contratem até dois funcionários, em vez de um, e prevê a possibilidade de perdão de dívidas com a União.
Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão se beneficiar da remissão de débitos, que totalizam R$ 12,57 bilhões. Para usufruir do benefício, será necessário manter em dia as contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei.
O projeto de lei complementar, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi relatado no Senado pelo senador Carlos Fávaro. Ele ressaltou a importância da medida para facilitar a regularização de dívidas e fomentar as atividades dos pequenos negócios.
Além das alterações no faturamento e na contratação de funcionários, a proposta também atualiza as regras para a participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas.
