O Projeto de Lei nº 5.314/2019, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, provoca um debate sobre a fiscalização da pensão alimentícia. A proposta sugere que a Justiça possa exigir um balanço detalhado da utilização dos recursos quando houver indícios de mau uso do dinheiro.
A intenção de proteger as necessidades de crianças e adolescentes é clara, mas a implementação da fiscalização pode ser complexa em famílias com relações conflituosas. O projeto permite que, diante de indícios de má utilização, o juiz determine que o responsável pela pensão apresente mensalmente um balanço e documentos que comprovem os gastos, podendo essa obrigação durar até seis meses.
Uma questão central é como comprovar os custos de criar um filho, uma vez que despesas como alimentação, moradia e transporte não são facilmente individualizáveis. A proposta não exige que todos os responsáveis pela pensão guardem comprovantes de todos os gastos, mas pode ser acionada mediante pedido do devedor ou do Ministério Público.
Além de verificar a aplicação dos recursos, o projeto pode impactar a guarda e o valor da pensão. Se as contas indicarem que os recursos não estão sendo usados adequadamente, pode haver uma rediscussão dos termos da guarda. Por outro lado, se a análise mostrar que a pensão é excessiva, isso pode fundamentar uma revisão do valor.
Veneziano justifica sua proposta com base no direito do genitor que não possui a guarda de fiscalizar a educação e saúde dos filhos. O objetivo é garantir que o dinheiro beneficie o alimentando, mas a linha entre fiscalização e auditoria doméstica é delicada, especialmente em casos de conflitos familiares.
Embora a proposta busque proteger os interesses dos menores, é necessário um debate mais amplo sobre os efeitos da lei. A fiscalização é importante, mas a presunção de que quem recebe a pensão deve justificar cada centavo pode criar mais tensões entre os pais. A questão central é como garantir que os recursos sejam usados corretamente sem transformar a pensão em um novo campo de batalha.
