A vereadora Valéria Aragão, do partido Republicanos, apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campina Grande com o intuito de assegurar mais transparência para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta determina que informações sobre o direito de recorrer ao Poder Judiciário em situações de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de prestação de serviços na saúde municipal sejam amplamente divulgadas.
Conforme o texto do projeto, todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais municipais, policlínicas e centros de especialidades deverão expor cartazes ou painéis digitais em locais de fácil visualização.
O objetivo é instruir de forma clara e didática a população que enfrenta barreiras no atendimento público. Saúde é direito e informação clara, segura e acessível um compromisso de cidadania.
Os informativos devem esclarecer os procedimentos que os cidadãos podem adotar diante de situações como negativas injustificadas de consultas, exames, cirurgias ou internações, demoras excessivas em procedimentos agendados e a falta ou recusa de medicamentos prescritos pelos médicos do SUS.
Valéria Aragão argumenta que a iniciativa visa humanizar o atendimento e combater a burocracia que aflige muitos pacientes. Ela afirma:
Informar o cidadão sobre as ferramentas institucionais e jurídicas disponíveis não é um ato de afronta ao Executivo, mas sim uma medida de fortalecimento da cidadania. Muitas pessoas sofrem em filas ou voltam para casa sem remédios sem saber que há órgãos prontos para intervir legalmente em defesa de suas vidas.
O projeto estabelece que, após sua aprovação e sanção, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para regulamentar a padronização visual dos informativos. A proposta agora será analisada pelas comissões temáticas da Câmara Municipal.
