Um novo parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba revelou sérias irregularidades na administração da Prefeitura de Bayeux durante o exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade da ex-prefeita Luciene Gomes. O relatório, que está em tramitação no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, aponta 53 falhas atribuídas à gestora, além de problemas contábeis significativos.
Dentre as irregularidades destacadas, estão a abertura de créditos sem respaldo legal, despesas não empenhadas previamente, pagamentos fora da ordem cronológica e registros financeiros sem a devida comprovação. A auditoria também identificou despesas ilegais ou irregulares, que impactaram diretamente os cofres públicos.
O relatório ainda menciona um déficit financeiro considerável ao final do exercício, além de despesas não autorizadas e falta de documentação em diversos processos. Indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados e uso inadequado de verbas públicas também foram observados.
Na área fiscal, o parecer aponta problemas na gestão de pessoal, como gastos superiores aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento de contratações temporárias sem justificativa e acúmulo irregular de cargos. Outro aspecto crítico envolve o pagamento de subsídios a secretários municipais fora dos parâmetros legais, com valores pagos sem previsão em lei municipal.
Embora o Supremo Tribunal Federal permita o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos, essa autorização depende de legislação local específica, que, segundo a análise, não foi observada em Bayeux.
Em decorrência das irregularidades, o parecer conclui pela rejeição das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, além de sugerir a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas também recomendou a abertura de um procedimento específico para investigar pagamentos feitos por inexigibilidade de licitação relacionados a serviços advocatícios envolvendo royalties.
O caso será submetido ao julgamento do plenário do TCE-PB, que decidirá se acata ou não o entendimento do órgão técnico. Se as irregularidades forem confirmadas, a ex-prefeita poderá enfrentar sanções administrativas e responder judicialmente.
