O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que estabelece novas diretrizes para o combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União e visa aprimorar os mecanismos de identificação, bloqueio e destinação de recursos movimentados por empresas não autorizadas.
De acordo com o decreto, os valores obtidos por operadores irregulares poderão ser bloqueados e, após uma decisão em processo administrativo, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo afirma que essa ação é parte de uma estratégia mais ampla para enfraquecer financeiramente essas atividades, utilizando instrumentos já empregados no combate ao crime organizado.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, Lula comentou a assinatura do decreto ao lado dos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Durante a conversa, o presidente questionou a eficácia da medida e recebeu confirmação das equipes técnicas sobre a possibilidade de impedir a operação de empresas de jogos ilegais no país.
O ministro Dario Durigan ressaltou que o governo já está realizando operações contra o setor e explicou o funcionamento do novo modelo de bloqueio. Ele mencionou a Operação Conto da Sorte, que ocorreu recentemente em quatro estados, e destacou que a Fazenda e a Justiça irão bloquear preventivamente recursos relacionados a jogos ilegais.
Quando identificarmos ilegalidade, vamos comunicar os bancos para congelar contas e impedir movimentações — afirmou.
Durigan também detalhou a colaboração entre diferentes órgãos para rastrear e impedir a circulação de recursos.
A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita. Vamos identificar, notificar os bancos e depois encaminhar ao Ministério da Justiça, respeitando o devido processo legal, para que esses valores sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública — completou.
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou que a nova medida é respaldada por instrumentos legais recentemente aprovados, como a Lei Antifacção. Ele afirmou que essa legislação permite ao governo tomar providências para reverter recursos do crime em ações de combate ao crime organizado, caracterizando uma forma de asfixia financeira.
Ao final da agenda, Lula reiterou o compromisso do governo em intensificar as ações de fiscalização e repressão às apostas ilegais, afirmando:
Vamos combater com todas as forças possíveis qualquer bet ilegal desse país. Parabéns a vocês
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