A juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª Vara Cível de Brasília, rejeitou a ação proposta pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) contra a senadora Daniella Ribeiro (PP). A ação se baseava em declarações feitas por Daniella em uma entrevista no início deste ano, nas quais ela afirmava que Veneziano utilizava politicamente a atuação de seu irmão, Vital do Rêgo Filho, que é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao analisar o caso, a magistrada acolheu os argumentos da defesa da senadora, concluindo que as declarações estavam inseridas no contexto do debate político-eleitoral e não implicavam diretamente a prática de crime por parte do senador. Dessa forma, a Justiça decidiu pelo encerramento da ação e pela não responsabilização de Daniella.
Na decisão, a juíza ressaltou que a manifestação da senadora estava protegida pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar material, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal. Ela afirmou que
trata-se, portanto, de manifestação inserida no debate público, o que, em tese, atrai proteção constitucional da liberdade de expressão e imunidade parlamentar material
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Durante a entrevista à Rádio Pop FM, de João Pessoa, Daniella Ribeiro havia declarado que "Veneziano utiliza o irmão por estar sentado em um lugar em que pode fazer, em tese, algum mal ao Governo". Com a decisão da Justiça, as declarações da senadora permanecem sem consequências legais.
