Nem todo problema enfrentado pela população é apenas de responsabilidade do prefeito, do governador ou do presidente da República. Embora os três estejam à frente do Poder Executivo em diferentes esferas, a Constituição Federal estabelece atribuições específicas para cada nível de governo.
A divisão é feita entre União, estados, Distrito Federal e municípios, que possuem autonomia administrativa dentro das competências determinadas pela Constituição. Isso significa que não existe uma relação de hierarquia em que o presidente, por exemplo, seja superior ao governador ou ao prefeito.
Ambos chefiam o Poder Executivo em suas devidas competências. O prefeito chefia a Administração Pública Municipal, o governador chefia a Estadual e o presidente chefia a Administração Federal
, explica o advogado André Lemes, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral.
Segundo o advogado, a Constituição estabelece diferentes tipos de competência para cada ente.
São matérias de competência exclusiva da União as previstas nos arts. 21 e 22
, afirma, citando áreas como defesa nacional, relações internacionais e políticas cambiais. Já aos estados cabem as competências que a Constituição lhes reserva, enquanto os municípios possuem atribuições próprias relacionadas principalmente ao interesse local.
A definição dessas responsabilidades é importante para que o cidadão saiba a quem recorrer diante de um problema ou serviço público. Em algumas áreas, entretanto, a atuação é compartilhada entre os diferentes governos.
Governo Federal
A União é responsável por questões que abrangem todo o país e que, pela Constituição, são de competência federal. Entre as principais atribuições estão defesa nacional, relações internacionais, comércio exterior, política econômica e monetária, emissão de moeda e administração de assuntos de alcance nacional. A Constituição também atribui à União competências como manter relações com outros países, assegurar a defesa nacional e organizar instituições federais em áreas específicas.
Também cabem ao governo federal grandes projetos de infraestrutura, como rodovias federais, ferrovias e hidrelétricas, além da organização e manutenção das instituições federais de ensino superior e técnico.
Na área de segurança, a União é responsável pelas polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, além das Forças Armadas, dentro de suas respectivas atribuições. A Constituição estabelece, por exemplo, competências federais relacionadas à Polícia Federal e às polícias rodoviária e ferroviária federais.
Também fazem parte das competências federais a atuação de agências reguladoras, a administração de empresas públicas federais e a definição de políticas nacionais em diferentes setores.
Entre os tributos de competência da União estão o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), entre outros.
A União também realiza repasses de recursos para estados e municípios, seja por determinação constitucional e legal ou por meio de programas e convênios.
Governo Estadual
Os governos estaduais atuam em questões que abrangem o território de cada estado. Entre suas atribuições estão a manutenção e administração das rodovias estaduais, especialmente aquelas que ligam diferentes municípios, além da organização de serviços públicos de abrangência regional.
Uma das principais responsabilidades dos estados está na segurança pública. É nessa esfera que estão as polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros e da administração do sistema penitenciário estadual.
O advogado cita a segurança pública como um dos setores que mais provocam dúvidas entre os cidadãos.
Os problemas mais recorrentes são sobre saúde, educação e segurança pública. A divisão sobre a resolução vai de acordo com a competência
, afirma.
Na educação, os estados têm participação principalmente na oferta do ensino médio, além de também poderem manter instituições de ensino superior e atuar na segunda etapa do ensino fundamental.
Na saúde, os governos estaduais participam da oferta de serviços de maior complexidade, incluindo atendimentos realizados em hospitais de referência, além de atuar na organização regional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também fazem parte das atribuições estaduais políticas relacionadas a habitação, infraestrutura, saneamento e transporte de abrangência estadual, conforme a organização de cada unidade da Federação. Os estados possuem ainda competência para instituir e arrecadar tributos como o ICMS, IPVA e ITCMD.
Na avaliação de André, a competência estadual também pode ser identificada pelo tipo de serviço prestado.
São matérias de competência exclusiva dos Estados tratar sobre instituição de regiões metropolitanas, instituição de tributos de competência estadual como IPVA e ICMS, além do que não for da competência da União e dos Municípios (competência residual)
, explica.
Governo Municipal
É no município que estão muitas das atribuições que têm impacto mais direto no cotidiano da população. O prefeito chefia a Administração Pública Municipal e deve atuar principalmente nas questões de interesse local.
A própria Constituição determina que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços públicos dessa natureza, incluindo o transporte coletivo. Também está entre suas atribuições manter programas de educação infantil e ensino fundamental e prestar serviços de atendimento à saúde com a cooperação técnica e financeira da União e dos estados.
Entre as responsabilidades municipais estão a pavimentação e manutenção de ruas, limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação pública, conservação de espaços públicos e organização do transporte coletivo urbano.
Também cabe ao município realizar o planejamento urbano, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo, além de organizar o trânsito municipal e desenvolver ações de mobilidade urbana, como ciclovias e faixas destinadas ao transporte coletivo.
Na área de saneamento, o município possui atribuições relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos, respeitadas as regras e modelos de prestação adotados em cada localidade.
A prefeitura também é responsável pela educação infantil e pelo ensino fundamental, além da oferta de serviços básicos de saúde, como aqueles realizados nas Unidades Básicas de Saúde.
São matérias de competência exclusiva dos Município as previstas no art. 30
, explica André Lemes, citando entre os exemplos “tributos municipais como IPTU e ISS, organização distrital, concessão e permissão sobre transportes públicos e etc”.
Entre outras competências estão a proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, a fiscalização administrativa, a criação e organização de distritos e a prestação, concessão ou permissão de serviços públicos de interesse local.
Os municípios também possuem seus próprios tributos, como IPTU, ISS e ITBI, além de receberem recursos provenientes de transferências constitucionais e de programas dos governos estadual e federal.
E quando a responsabilidade é compartilhada?
Nem sempre é possível apontar apenas um responsável. A própria Constituição estabelece competências que devem ser exercidas de forma conjunta pelos diferentes níveis de governo. Entre elas estão cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio histórico e cultural.
Saúde, educação, meio ambiente, cultura, assistência social, habitação e combate à pobreza, por exemplo, envolvem a atuação de União, estados e municípios em diferentes níveis.
Na saúde, o SUS é organizado de forma descentralizada e envolve os três entes federativos. Por isso, um problema pode ter responsabilidades diferentes dependendo do serviço e da unidade envolvida.
Saúde, por exemplo (o SUS é gerido pelos 3 entes). Meio ambiente. Assistência Social entre outros
, explica André.
O advogado reforça que a existência de uma competência comum não significa que todos os governos executem exatamente o mesmo serviço.
A divisão sobre a resolução vai de acordo com a competência
, afirma.
Na educação, a responsabilidade também é distribuída. Municípios concentram-se principalmente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto os estados têm maior participação no ensino médio. A União, por sua vez, exerce funções de coordenação nacional e mantém instituições federais de ensino, além de prestar assistência técnica e financeira aos demais entes.
A quem cobrar?
Uma forma prática de identificar o responsável é observar qual governo administra diretamente o serviço ou equipamento envolvido.
O cidadão deve observar o ente público prestador do serviço
, explica André Lemes.
Se o problema são em rodovias federais (BR) a cobrança recai sobre a União; se o problema for sobre licenciamento de veículos, a cobrança se dirige ao Estado; se o problema for sobre organização do trânsito, a cobrança deve recair sobre o Município
, exemplifica o advogado.
A mesma lógica pode ser aplicada a outros serviços. Um problema em uma unidade básica de saúde municipal, por exemplo, deve ser inicialmente direcionado à prefeitura. Já uma questão relacionada à atuação da Polícia Militar ou da Polícia Civil está ligada à esfera estadual.
André cita justamente essa diferença para explicar como funciona a divisão na prática.
Se tratar de saúde em um hospital municipal, cabe ao Município a resolução. Já se tratando de segurança pública, caso haja algum problema assalto ou homicídio, a competência é da PM e da Polícia Civil
, afirma.
Em caso de um problema em uma rodovia federal, a responsabilidade é da União. Já questões como pavimentação de uma rua urbana, coleta de lixo e organização do trânsito municipal estão, em regra, relacionadas à administração municipal.
Por isso, conhecer a divisão de competências ajuda não apenas a entender o funcionamento do poder público, mas também a cobrar o gestor responsável por cada serviço.
