O cumprimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil requer a colaboração da família, sociedade e Estado.
Durante o programa Direito ao Alcance de Todos, os alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) discutiram as fronteiras legais entre o poder familiar e as violações de direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Juan destacou que a promulgação da Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei da Palmada, foi um passo importante no combate a agressões historicamente vistas como métodos educativos.
Ele ressaltou que a norma proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis, mas que a imposição de limites pelos pais continua sendo legal e necessária para a formação dos filhos.
Os pais continuam tendo o poder de impor limites firmes, retirar o privilégio de videogames, proibir o uso de tela, colocar de castigo num quarto, estabelecer horários para chegar em casa e dar ordens claras de comportamento. São atos legítimos, legais e absolutamente necessários para o desenvolvimento de uma criança. Educar exige firmeza, presença e diálogo, mas nunca agressão — afirmou Juan.
O programa também abordou a segurança no ambiente virtual, com Geysse alertando sobre o aliciamento e a exposição excessiva de menores em plataformas digitais e jogos online.
Ela lembrou que, segundo a legislação brasileira, os pais são responsáveis pelos atos de seus filhos menores na internet, recomendando o uso de ferramentas de controle parental e diálogo contínuo.
O segredo é o monitoramento sem invasão abusiva. Não precisamos ler cada mensagem de texto como um interrogatório, mas precisamos usar a tecnologia a nosso favor — disse Geysse.
Heloísa Almeida detalhou os critérios legais sobre o trabalho infantil, que é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Ela enfatizou que o trabalho precoce priva o jovem do acesso à educação, lazer e desenvolvimento saudável, ressaltando que a proteção à infância é uma garantia inegociável.
Quando uma criança passa a assumir responsabilidades do mundo adulto, muitas vezes ela precisa abrir mão de atividades essenciais à sua formação, como estudar, brincar, descansar e conviver com outras crianças — destacou Heloísa.
O programa Direito ao Alcance de Todos é exibido toda segunda-feira na TV Diário do Sertão às 16h.
A íntegra do episódio já está disponível no canal oficial da TV Diário do Sertão no YouTube e na plataforma Play Diário.
Fonte: Diário do Sertão
