A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou recentemente uma legislação que estabelece a reserva de 2% das vagas no serviço público estadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down (T21). A iniciativa, proposta pelo deputado Michel Henrique, tem como objetivo promover a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
Conforme a nova lei, a cota se aplicará tanto às repartições públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado, quanto às empresas prestadoras de serviços contratadas pelo governo estadual, seja de forma direta ou indireta.
Além disso, a legislação determina que as contratações devem levar em consideração a compatibilidade das funções com o perfil funcional dos candidatos, assegurando também condições adequadas de acessibilidade e adaptações necessárias no ambiente de trabalho, respeitando as especificidades do TEA. O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar em penalidades para órgãos públicos e empresas contratadas, incluindo advertências, multas ou até rescisão contratual.
A proposta ainda prevê que o Poder Executivo tenha a possibilidade de regulamentar a lei, definindo critérios e procedimentos para a fiscalização e a comprovação do cumprimento da cota, além de ações voltadas para a inclusão profissional de pessoas com TEA.
