Na última quinta-feira, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, com uma votação expressiva tanto na Câmara quanto no Senado. Essa decisão possibilita alterações nas regras de aplicação de penas, especialmente em relação aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 se posicionaram a favor de sua manutenção. No Senado, o resultado foi de 49 votos pela derrubada e 24 contrários, superando o mínimo necessário para reverter a decisão presidencial.
Com a nova legislação, será possível revisar penas de condenados por crimes contra a democracia, como tentativa de golpe de Estado. Um aspecto central da proposta é a proibição da soma automática das penas em casos de crimes cometidos no mesmo contexto, adotando a regra do 'concurso formal', que prioriza a pena do crime mais grave.
Essa mudança pode beneficiar réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe. Especialistas indicam que as novas regras podem reduzir o tempo necessário para a progressão de regime.
Outro ponto importante do projeto é a possibilidade de redução de pena em um a dois terços para crimes cometidos em multidões, desde que não haja comprovação de liderança ou financiamento. Além disso, a proposta altera critérios para progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Entretanto, a redução das penas não será automática. O Supremo Tribunal Federal terá a responsabilidade de reavaliar cada caso, com base em solicitações das defesas, do Ministério Público ou de ministros relatores.
O texto agora aguarda promulgação, e o presidente da República terá um prazo de até 48 horas para sancionar a nova lei. Caso não o faça, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após a publicação oficial, as novas regras entrarão em vigor imediatamente.
A derrubada do veto ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso e o governo federal, especialmente após a rejeição de uma indicação presidencial ao STF, o que evidencia um ambiente político desafiador para o Palácio do Planalto.
