A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal, reduzindo-a para 16 anos. A medida foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, sendo considerada constitucional pelos parlamentares.
Com a aprovação, a proposta agora segue para uma comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Atualmente, menores de 18 anos são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade.
Os partidos que compõem a federação do PT, PCdoB e PV, assim como a federação do Psol e da Rede, orientaram suas bancadas a votar contra a proposta. Em contrapartida, partidos como PL, PP e União Brasil manifestaram apoio ao texto. O PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não se posicionaram.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), sugeriu a supressão de artigos que, segundo ele, conflitam com o princípio da unidade da matéria. Além da redução da maioridade penal, o texto original, apresentado em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também propunha mudanças na maioridade civil e nos direitos políticos.
Duas propostas apensadas à PEC foram mencionadas. A primeira, do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere exceções à maioridade penal para crimes hediondos ou maus-tratos extremos. A segunda, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe responsabilizar penalmente adolescentes de 12 a 16 anos que cometem crimes hediondos com violência.
A discussão sobre a maioridade penal ganhou destaque após a morte do cão Orelha, em Florianópolis, que gerou protestos e trouxe à tona a questão da responsabilização de adolescentes. Quatro adolescentes foram inicialmente suspeitos, mas o Ministério Público de Santa Catarina pediu o arquivamento do caso por falta de provas.
A votação anterior havia sido suspensa em maio após pedido de vista de quatro parlamentares da oposição. Na retomada, tentativas de obstrução por parte da esquerda foram rejeitadas, e a sessão foi encerrada após o início das votações no plenário.
A proposta segue agora para a comissão especial, que terá 40 sessões do plenário para concluir a votação. Se aprovada, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não requer sanção presidencial para entrar em vigor.
