A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra, avançando para a próxima fase de tramitação no Congresso Nacional.
Entre os deputados paraibanos que fazem parte da CCJ, houve uma divisão de votos. O deputado Luiz Couto (PT) manifestou-se contra a admissibilidade da proposta, enquanto o deputado Mersinho Lucena (PSD) votou a favor.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que excluiu do texto original dispositivos que ampliavam a capacidade civil de adolescentes de 16 e 17 anos. Assim, questões como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto não estão mais incluídas na proposta, embora possam ser discutidas em etapas futuras.
Além da PEC principal, o relator também considerou admissíveis duas propostas apensadas. A primeira sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou aqueles cometidos com extrema violência, mediante avaliação técnica. A segunda propõe a redução para 16 anos em todos os crimes e amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em situações de crimes violentos ou contra a vida.
Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e obter o apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos.
