A Câmara Municipal de Cajazeiras, em uma sessão que refletiu responsabilidade e compromisso com o interesse público, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026. Este projeto institui o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS 2026, que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por parte dos contribuintes.
O REFIS 2026 oferece uma série de benefícios, incluindo a possibilidade de redução de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. Além disso, os contribuintes que optarem por parcelar suas dívidas poderão usufruir de descontos significativos em até 24 meses. O programa também abrange débitos resultantes de autuações administrativas, garantindo a eliminação total dos juros de mora e um desconto de 20% sobre as penalidades.
O período para adesão ao programa está estabelecido entre 22 de maio e 22 de julho de 2026, com a possibilidade de prorrogação por decreto. O presidente da Câmara, Lindberg Lira, destacou a importância da aprovação do REFIS 2026, afirmando que isso representa um compromisso com a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Ele enfatizou que a medida oferece aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularização, ao mesmo tempo que fortalece a arrecadação municipal e garante mais recursos para investimentos na cidade.
De acordo com o relatório de impacto orçamentário-financeiro, a implementação do REFIS 2026 não comprometerá o equilíbrio fiscal do município. Pelo contrário, a expectativa é de que a medida aumente a arrecadação espontânea, reduza a inadimplência e melhore o fluxo de caixa municipal, sem gerar novas despesas públicas.
