FÁBIO PESCARINISÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Apenas 515 multas, ou 0,2% de um universo de 267 mil autuações por não pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias estaduais paulistas, foram ressarcidas a motoristas que quitaram os débitos fora do prazo.
Em abril passado, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou uma deliberação determinando que motoristas que passaram por pedágios do tipo free flow no país e não pagaram a tarifa em até 30 dias terão até 16 de novembro para fazer o pagamento.
Quem quitar o débito até a data tem a infração de R$ 195,23 cancelada e pode pedir o ressarcimento do valor da multa -o procedimento não é automático. Mas, até agora, foram registrados só cerca de 580 pedidos de reembolso em São Paulo, e os ressarcimentos foram efetuados em 515 desses casos.
A deliberação é retroativa e, por isso, vale para as multas desde o início do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança no país iniciou operações em 31 de março de 2023 na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Atualmente há 93 deles espalhados em cinco estados.
O atraso na criação de um sistema integrado de cobrança para o pedágio eletrônico das rodovias, o que só ocorreu na semana passada, levou o governo federal a suspender as multas.A justificativa é que muitos motoristas não conseguiam identificar por quais concessionárias tinham passado, quanto deviam ou como efetuar o pagamento dentro do prazo. Isso acabou levando à aplicação automática de milhares de multas.*COMO PEDIR O DINHEIRO DA MULTA DE VOLTAPara pedir o dinheiro de volta, o usuário deve procurar serviços disponibilizados na internet pelas agências reguladoras ou órgãos de trânsito responsáveis pela autuação nos estados, no caso de rodovias estaduais. Para as federais, a solicitação precisa ser feita à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).
Em São Paulo, de acordo com dados do DER (Departamento de Estradas e Rodagem), desde a implantação do sistema Siga Fácil, como é chamado o free flow no estado, em setembro de 2024, 977 mil autos de infração acabaram lavrados.
Além das 267 mil multas de evasão que foram baixadas (saíram do sistema) e que podem ter sido pagas antes da deliberação de abril, outras 710 mil poderão ser canceladas mediante a confirmação da quitação do pedágio, o que pode multiplicar a quantia a ser devolvida.
Ao todo, conforme o DER, foram devolvidos R$ 96 mil, de um total que pode chegar a quase R$ 190 milhões se as quase mil multas forem canceladas em São Paulo e todos conseguirem a devolução.
As restituições dos valores pagos a título de multa estão ocorrendo com base nas informações fornecidas pelas concessionárias à Artesp [agência reguladora paulista]
, diz o DER, em nota.
Conforme dados do Ministério dos Transportes, foram emitidas 3,8 milhões de multas por não pagamento de pedágio eletrônico no país. Até o último dia 24, cerca de 1,3 milhão (35,2%) tinham sido canceladas.
Em um evento na semana passada em São Paulo para lançamento da incorporação de informações do free flow na CNH do Brasil (a carteira de trânsito digital), o ministro dos Transportes, George Santoro, admitiu que o passivo de reembolso é grande.
A gente acredita que nessa reta final [de prazo] é preciso estimular a comunicação. Eu conto com a imprensa para informar as pessoas, porque elas têm 100 dias ainda para efetuar o pagamento — afirmou, em entrevista coletiva.Apesar do apelo do ministro a jornalistas para divulgar o prazo, para especialistas em mobilidade e trânsito, faltou comunicação por parte dos governos sobre a possibilidade de reembolso. "Foi mal divulgado", diz Ciro Biderman, diretor do FGV Cidades.
No evento, o ministro disse que o governo estava fazendo um "freio de arrumação" ao unificar informações no aplicativo da carteira de habilitação -desde a semana passada, o motorista que consultar a CNH digital tem seu histórico no free flow.
Agora ficou mais fácil. Com o aplicativo, [a pessoa autuada] ela vai ter a noção exata se passou [pelo pedágio] e em qual rodovia.
Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, afirma que os órgãos de trânsito poderiam usar a própria CNH digital para informar quem tem direito ao reembolso, assim como se alerta para recall de veículos.
É usar as ferramentas de comunicação do próprio sistema de trânsito
, diz.De acordo com o ministério, a maior adesão ao reembolso foi registrada no Rio Grande do Sul (51,3%). No caso da ANTT, o índice é de 47,6%.
Para pedir o dinheiro pago com a multa de volta, principalmente no caso das estradas federais, há burocracia, o que faz com que muitos desistam, acredita Guimarães.
COMO PEDIR RESSARCIMENTO EM MULTARodovias estaduais de São Paulo- Clique aqui para acessar o site disponibilizado pelo DER- Realizar o login do Gov.br (é preciso ter conta de nível prata ou ouro)- Após o acesso, o sistema informa se há auto de infração de trânsito disponível para restituição e calcula automaticamente o valor a ser devolvido- Em seguida, o usuário deve cadastrar uma conta bancária vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ do titular da infração- Após o prazo de 3 a 5 dias úteis, o valor da restituição será transferido e ficará disponível na conta bancária informada- Depois disso, o DER-SP encaminha ao Detran-SP (Departamento de Trânsito) a relação dos usuários ressarcidos para adoção das providências relativas aos pontos na carteira -a baixa é automáticaFontes: DER-SP e Artesp
Rodovias federaisO usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, a partir de credenciamento no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANTT ou pela plataforma gov.br
Como se credenciar- Acesse o portal SEI/ANTT- Selecione a opção usuário externo (peticionamento eletrônico)- Selecione
clique aqui se você ainda não está cadastrado
- Insira os dados solicitados e clique em enviar- Após 48h o cadastro estará habilitado.
Para o gov.br- Acesse a conta gov.br e efetue o login- Caso não tenha conta, clique aqui e efetue o cadastro- Acesse o site do serviço e siga as orientações para efetuar o protocoloClique aqui para preenchimento do formulário obrigatórioFontes: Ministério dos Transportes e ANTT
