O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que a Câmara Municipal de Bayeux pode iniciar um novo processo eleitoral para a Mesa Diretora do biênio 2027/2028. A autorização foi dada pelo desembargador Wolfram da Cunha Ramos, que revogou a proibição anterior que impedia novas sessões ou procedimentos eleitorais até que o Regimento Interno fosse formalmente alterado.
Essa decisão foi resultado de um recurso apresentado pela vereadora Jayslane de Moura Nóbrega e outros oito vereadores, contestando uma determinação da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. A decisão anterior havia suspendido a sessão eleitoral e os efeitos de atos administrativos que modificaram o calendário da eleição, além de proibir a realização de um novo pleito até que as normas internas fossem adequadas.
O desembargador esclareceu que a nova autorização não restabelece a eleição previamente agendada nem valida os atos administrativos contestados. A medida apenas permite a abertura de um novo processo eleitoral, desde que respeitados os parâmetros do Supremo Tribunal Federal (STF) e as regras regimentais aplicáveis.
A controvérsia judicial teve início após a alteração do calendário da eleição da Mesa Diretora. O pleito estava inicialmente marcado para 20 de outubro de 2026, mas a Presidência da Câmara antecipou a votação para 18 de outubro, tornando sem efeito as publicações anteriores. Mauri Batista da Silva questionou essas mudanças, resultando em uma decisão que suspendeu a sessão eleitoral e os atos administrativos relacionados.
No recurso, o desembargador Wolfram da Cunha Ramos argumentou que a exigência de adequação do Regimento Interno poderia atrasar a escolha dos novos dirigentes, cujo mandato terá início em 1º de janeiro de 2027. Ele também destacou que o Plenário da Câmara tem a autoridade para decidir sobre questões não previstas no Regimento Interno.
Vale ressaltar que a decisão é provisória e não encerra a disputa judicial nem valida os atos administrativos questionados.
