O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba notificou a Prefeitura de Conceição, sob a administração de Samuel Soares Lavor de Lacerda, sobre nove ocorrências que demandam ações corretivas na gestão municipal.
O Alerta TCE-PB nº 00906/26, divulgado no Diário Oficial Eletrônico, faz parte do Processo de Acompanhamento de Gestão nº 00287/26 e analisa os dados da Prefeitura entre janeiro e junho de 2026.
O documento destaca que a Prefeitura apresentou gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) abaixo do mínimo constitucional de 25% das receitas líquidas de impostos até junho. Embora o resultado se refira apenas ao primeiro semestre, a administração deve aumentar os investimentos para cumprir o índice anual.
Além disso, a fiscalização apontou que a aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica ficou abaixo do mínimo legal de 70%. A legislação exige que pelo menos 70% das receitas anuais do Fundeb sejam destinados ao pagamento desses profissionais.
Outro ponto crítico é a identificação de remunerações pagas abaixo do piso nacional do magistério. O extrato do Tribunal não especifica quantos professores foram afetados, mas esses dados devem ser incluídos no relatório técnico do processo.
O TCE-PB também observou que os recursos do Fundeb não foram integralmente aplicados no primeiro quadrimestre de 2026. A legislação permite a utilização de uma parte limitada das receitas do fundo no ano seguinte, mas exige que sejam aplicadas até o final do primeiro quadrimestre.
Além disso, foram identificadas falhas nos registros de emendas ao Orçamento Geral da União ou do Estado, com indícios de registros irregulares e omissões nas receitas. O Diário não especifica as emendas ou os valores envolvidos.
Na área previdenciária, o TCE encontrou indícios de que obrigações patronais ao Regime Geral de Previdência Social não foram recolhidas, o que pode resultar em juros e multas para o município.
O alerta também menciona preocupações sobre a proporção de servidores temporários em relação aos efetivos, conforme a Resolução Normativa TCE-PB nº 04/2024. A gestão deve comprovar se está cumprindo os limites estabelecidos.
O alerta do TCE é de natureza preventiva e não implica condenação ou reprovação das contas de 2026.
