A prefeitura de Piancó, na Paraíba, anunciou a alteração do regime de pagamento para as obras de construção do matadouro público municipal. Essa decisão foi formalizada através do Quinto Termo de Aditivo ao Contrato nº 02.00003/2024, firmado entre a administração municipal e a empresa CL Construções e Serviços Ltda. O extrato do aditivo foi publicado no Diário Oficial da União.
A modificação contratual se baseia no Artigo 124, inciso II, alínea “b”, da Lei 14.133/2021, que permite alterações amigáveis em contratos quando há necessidade de modificar o regime de execução da obra. Essa mudança visa adequar o fluxo de caixa do projeto às necessidades técnicas da edificação.
A construção do matadouro é financiada por um contrato de repasse com o Ministério da Agricultura e Pecuária, com acompanhamento da Caixa Econômica Federal. O regime de pagamento define como e quando a empresa receberá pelos serviços prestados, e a alteração busca garantir a fluidez na execução do cronograma de trabalho.
Os contratos administrativos podem ser alterados para preservar o interesse público. No caso de Piancó, a construção do matadouro é uma medida de saúde pública, permitindo o abate de animais sob fiscalização, o que garante a segurança alimentar da população.
O contrato original, assinado em 2024, já passou por revisões anteriores. O quinto aditivo, assinado pelo prefeito, reforça a necessidade de ajustes para manter o canteiro de obras ativo. A legalidade da transição de regime é assegurada pela legislação, desde que o objeto principal do contrato permaneça inalterado.
A fiscalização da obra é rigorosa, dado que envolve recursos federais e contrapartida municipal. O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União monitoram a aplicação dos recursos para evitar desvios. A publicação no Diário Oficial da União é um passo importante para a transparência das novas regras de pagamento.
