O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) notificou o prefeito de Piancó, Daniel Galdino de Araujo Pereira, para que ele esclareça a doação do terreno da Rodoviária Municipal ao Centro Educacional de Ensino Superior de Patos (UNIFIP).
Essa ação foi motivada pela rejeição de um recurso do gestor pelo Ministério Público de Contas (MPC), no contexto de um processo que investiga possíveis irregularidades na transação imobiliária realizada em 2023.
A denúncia, apresentada pelo advogado e ex-vereador Antônio de Pádua Pereira Leite, destaca que a doação do imóvel ocorreu antes da conclusão de um edital do Governo Federal que autorizaria cursos de medicina no estado, homologado apenas em agosto de 2024.
O relatório do TCE questiona a desafetação do bem, uma vez que a rodoviária está em pleno funcionamento e serve à comunidade, abrigando comerciantes há mais de 20 anos. Além disso, a doação a uma instituição privada com fins lucrativos, sem a realização de licitação na modalidade concorrência, contraria as exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Com a negativa do recurso pelo MPC, o TCE-PB concedeu um novo prazo para que o prefeito apresente sua defesa e as justificativas legais ao colegiado, que analisará o caso para determinar possíveis sanções ou o cancelamento do ato administrativo.
