A nova legislação referente à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e traz mudanças que já estavam em vigor desde o final de 2025 por meio de uma medida provisória. As alterações afetam tanto a renovação da CNH quanto o processo para quem deseja obter a primeira habilitação.
Uma das principais inovações é a simplificação do processo de renovação para motoristas com bom histórico. Aqueles que não tiverem cometido infrações que resultem em pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH poderão realizar a renovação de forma digital, utilizando os sistemas do governo.
Apesar dessa facilidade, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, assim como a avaliação psicológica, que continuará a ser exigida conforme a legislação vigente.
Para se beneficiar da renovação automática, o motorista deve atender a alguns critérios: não ter recebido pontos na CNH no último ano, não ter cometido infrações de trânsito nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro no RNPC pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil.
Outra mudança significativa diz respeito ao formato da habilitação. A versão digital da CNH se tornará o documento padrão e será disponibilizada sem custo. Aqueles que preferirem a versão impressa poderão solicitá-la ao Detran, mediante pagamento da taxa de emissão.
Além disso, a lei estabelece que os valores dos exames médicos e psicológicos serão definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o que deve reduzir as disparidades de preços entre os estados.
As alterações também se estendem aos candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. O conteúdo teórico poderá ser estudado gratuitamente em uma plataforma digital do governo ou nas autoescolas, eliminando a obrigatoriedade de uma carga mínima de 45 horas de aulas teóricas.
Na fase prática, os futuros motoristas poderão optar por aulas em Centros de Formação de Condutores ou contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A exigência de um número mínimo de 20 horas de aulas práticas foi removida.
Apesar dessas mudanças, a aprovação nas provas teórica e prática continua sendo um requisito essencial para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
