O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Caraúbas, visando a nomeação de candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2024. A ação, apresentada na Vara Única da Comarca de Serra Branca, também requer a exoneração de servidores temporários e ocupantes de cargos comissionados considerados irregulares.
O promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, responsável pela ação, solicita a concessão de tutela de urgência para que as medidas sejam implementadas em até 30 dias. A investigação do MPPB revelou que há uma predominância de servidores temporários e comissionados em funções que deveriam ser ocupadas por concursados.
Um dos casos destacados é o de motoristas de ambulância, onde apenas seis dos 17 aprovados foram convocados, enquanto cerca de 20 temporários estão exercendo a função. Além disso, o MPPB apontou a contratação irregular de uma estudante de fisioterapia para um cargo comissionado de "chefe de divisão", que estaria realizando atividades exclusivas de profissionais habilitados.
A Promotoria também mencionou que candidatos aprovados para cargos como técnico de enfermagem, agente administrativo e controlador interno ainda não foram convocados pela prefeitura. Antes de recorrer à Justiça, o MPPB tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas a gestão municipal não aceitou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em audiência realizada em 26 de maio.
O MPPB argumenta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais. O órgão ainda cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à nomeação dos candidatos aprovados durante a validade do concurso.
