O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto nesta terça-feira, 26, acompanhando a relatora Cármen Lúcia em um julgamento que pode anular modificações na Lei da Ficha Limpa. Essas mudanças, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo, estão sendo analisadas no plenário virtual da Corte até o dia 29 de maio.
Com dois votos já registrados contra a constitucionalidade de trechos da nova lei, ainda restam oito ministros a se pronunciar. As alterações em questão antecipam o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que passaria a ser contabilizado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, reduzindo assim o tempo em que um condenado fica impedido de se candidatar.
Além disso, as novas regras diminuem as causas de inelegibilidade, como nos casos de improbidade. Essas modificações foram contestadas na Corte por meio de uma ação do advogado e ex-juiz Márlon Reis, que é considerado o 'pai' da Ficha Limpa, em nome do partido Rede Sustentabilidade.
Na mesma data, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou uma nota solicitando que os demais ministros do STF sigam o entendimento de Cármen Lúcia. O comunicado enfatiza a importância de manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, argumentando que a aceleração do retorno à política de indivíduos condenados pela Justiça não se justifica.
O resultado desse julgamento terá impacto direto nas eleições de 2026, pois definirá o alcance da lei que exclui candidatos condenados do processo eleitoral. Se as mudanças forem mantidas, figuras como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda poderiam ter suas candidaturas favorecidas.
Cármen Lúcia, em seu voto, argumentou que as modificações esvaziam a legislação existente e representam um retrocesso. Para a relatora, a alteração do prazo compromete a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade, prejudicando a lisura das candidaturas. Ela ainda destacou que a nova norma poderia resultar em impunidade, afetando negativamente o processo eleitoral.
A relatora reafirmou que o Supremo Tribunal busca afastar quaisquer comportamentos que impeçam ou dificultem a probidade administrativa e a moralidade pública, fundamentais para o regime republicano.
