A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ), iniciou discussões sobre como o Brasil deve reagir à notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial nos Estados Unidos.
O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, informou que Moraes foi notificado por e-mail sobre a ação judicial.
As empresas recorreram à Justiça americana para contestar ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro, alegando que tais determinações configuram censura e violam direitos constitucionais nos EUA.
No STF, a avaliação é de que o caso requer cooperação internacional, especialmente por ser movido em território norte-americano e por uma empresa associada ao ex-presidente Donald Trump. Assim, as tratativas envolvem a AGU e o MJ para entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser utilizados.
A legislação brasileira estabelece que um juiz não é responsabilizado pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, exceto em situações excepcionais, como ações intencionais ou fraudulentas.
A Constituição também prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para intimar Moraes, afirmando que ele não poderia ser citado devido ao exercício de sua função.
A notificação via e-mail, autorizada pela Justiça da Flórida, contraria essa decisão, uma vez que o procedimento deveria seguir trâmites diplomáticos. A Justiça americana atendeu ao pedido das plataformas, que alegaram que o modelo diplomático estava paralisado no Brasil, permitindo que o processo nos EUA avançasse.
