O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decidiu vetar um Projeto de Lei que exigia a instalação de câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor no estado. O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado.
A proposta, apresentada pelo deputado Adriano Galdino, previa monitoramento contínuo das áreas de recreação, com gravação das imagens por um período mínimo de 30 dias. Além disso, estabelecia um prazo de 45 dias para que os estabelecimentos se adaptassem à nova norma.
No documento que formalizou o veto, o governo argumentou que a medida era inconstitucional, pois implicaria em criação de despesas e reorganização administrativa, além de impor novas obrigações a órgãos públicos. A Secretaria de Segurança e Defesa Social também recomendou o veto.
O governo ainda destacou que propostas desse tipo devem ser originadas pelo Executivo quando envolvem a organização de órgãos públicos e a criação de despesas. Outro ponto levantado foi a ausência de uma estimativa de impacto financeiro no projeto, o que contraria normas constitucionais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.
