O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, em sessão realizada na quarta-feira (20), manter a reprovação das contas da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, ao rejeitar os embargos de declaração apresentados por ela. O recurso questionava uma decisão anterior da Corte, mas os conselheiros entenderam que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o acórdão APL-TC 00093/26.
Os embargos não demonstraram omissões, contradições ou obscuridades na decisão anterior, sendo considerados apenas uma tentativa de reanalisar o mérito do processo. A análise do TCE revelou 53 irregularidades na gestão da ex-prefeita, incluindo falhas contábeis e práticas que comprometeram a legalidade das contas.
Entre as irregularidades apontadas estão a abertura de créditos sem respaldo legal, despesas não empenhadas previamente, pagamentos fora da ordem cronológica e gastos sem a devida comprovação. Além disso, a auditoria identificou despesas ilegais e irregulares que impactaram os cofres públicos.
O relatório também destacou a existência de um déficit financeiro, despesas não autorizadas, falta de documentação e indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos. Na área fiscal, foram encontrados gastos com pessoal acima do limite legal e contratações temporárias sem justificativa adequada.
Outro ponto relevante foi o pagamento de subsídios a secretários municipais sem previsão em lei, o que, segundo o Ministério Público de Contas, infringe o princípio da legalidade. O parecer do TCE recomenda ainda a investigação sobre pagamentos realizados por inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios relacionados a royalties.
A sessão em que a decisão foi tomada contou com a presença de diversos conselheiros e do Ministério Público de Contas, que foi representado pela procuradora-geral. Ao todo, 33 processos foram analisados durante a reunião.
