O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) iniciou um inquérito civil público para investigar a plataforma de apostas Brabet.com, gerida pela empresa Five Tech Games LTDA. A formalização da investigação ocorreu por meio da Portaria nº 1.025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e publicada no Diário Oficial da União.
A investigação busca apurar denúncias relacionadas à retenção indevida de valores, bloqueios arbitrários de contas, cláusulas abusivas e falhas nas políticas de jogo responsável da plataforma. A Brabet.com opera com autorização da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP).
Análises preliminares da Promotoria de Defesa do Consumidor identificaram possíveis violações aos direitos dos usuários e indícios de descumprimento de normas regulatórias e consumeristas. Entre os pontos de investigação estão relatos de retenção de saldos e premiações, bloqueios de contas sem justificativa, imposição de cláusulas abusivas em bônus e rollover, além de falhas nas políticas de prevenção ao vício em apostas.
O MPDFT também examinará o tratamento de dados pessoais dos usuários e a conformidade da plataforma com normas de prevenção à lavagem de dinheiro. A investigação inclui falhas no sistema de autoexclusão, onde usuários que solicitaram o bloqueio de suas contas ainda conseguiam acessar a plataforma.
Relatos de consumidores e dados do portal Reclame Aqui foram utilizados para instruir o inquérito. Nos últimos 12 meses, a Brabet recebeu 567 reclamações, com uma taxa de resposta formal de 100%, mas apenas 45% dos casos foram efetivamente resolvidos. A média de avaliação dos consumidores foi de 3,21 em uma escala de 10 pontos, indicando uma possível falha na prestação de serviços.
Outro aspecto investigado é a possibilidade de movimentações financeiras entre usuários, que pode aumentar os riscos de lavagem de dinheiro e práticas de agiotagem disfarçadas. A investigação também avaliará a conformidade da empresa com a Lei 14.790/2023, que regulamenta apostas esportivas e assegura direitos aos apostadores.
O MPDFT solicitou que a Five Tech apresente, em até 15 dias, documentos e informações sobre o funcionamento da plataforma, incluindo termos de uso, políticas de jogo responsável, critérios para bloqueio de contas e dados sobre autoexclusão. O Estado da Paraíba também foi oficiado para fornecer documentos relacionados à autorização da plataforma e fiscalizações realizadas.
Após a análise das respostas, o MPDFT poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou medidas judiciais contra a plataforma.
